Dos Bens Públicos

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado

Ação de reparação por danos morais e materiais. Pedido de justiça gratuita formulado pelo réu. Possibilidade na hipótese. Deferimento.

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Agosto Lilás: Advogado explica por que mulheres ainda temem denunciar violência

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cobra respeito ao Direito Internacional e à soberania dos Estados

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